Requerimento nº 13.602/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 3/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito municipal de Cláudio pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.950/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Cláudio, nos termos da exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que o Ofício nº 341/2025, de 18/7/2025, enviado pelo ente público municipal em resposta ao referido requerimento, informou ter sido realizada avaliação da capacidade de atendimento escolar, mas os documentos solicitados pela comissão não foram remetidos; em documento contendo o valor anual por aluno investido pelo município na educação infantil e no ensino fundamental, antes e depois da adesão ao projeto Mãos Dadas, já que tal informação não foi esclarecida no item 8 do Ofício nº 341/2025; e em documento contendo o número de matrículas de alunos com deficiência no ensino fundamental absorvidas pelo município em decorrência do projeto Mãos Dadas, já que tal informação não foi respondida no item 12 do mencionado ofício.

Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2025.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.