Requerimento nº 13.562/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 2/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja destinado efetivo policial à Delegacia de Polícia Civil de Ataleia.

Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: A solicitação tem por fundamento constatações realizadas durante visita deste parlamentar, por meio do Gabinete Itinerante, ocasião em que foi verificada a situação crítica enfrentada pela unidade. Durante a visita, constatou-se que não há qualquer efetivo da Polícia Civil em atividade no município, sendo os atendimentos prestados exclusivamente por um funcionário cedido pela prefeitura, sem respaldo técnico e sem condições de exercer as funções próprias de polícia judiciária. Tal cenário compromete gravemente a investigação criminal, a formalização de procedimentos, a persecução penal e a prestação de serviços essenciais à população, gerando sensação de abandono e vulnerabilidade na comunidade. A ausência de policiais civis impede que a instituição cumpra seu papel constitucional de apuração das infrações penais e responsabilidades correspondentes, fragilizando a segurança pública local e sobrecarregando outras forças de segurança. Diante disso, solicita-se a adoção das providências necessárias para designar, com urgência, efetivo policial para a delegacia de Ataléia, de modo a restabelecer a presença institucional da PCMG no município, garantir o pleno exercício das atividades de polícia judiciária e oferecer à população atendimento digno e eficiente. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.