Requerimento nº 13.531/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para o tombamento estadual da Penitenciária José Maria de Alkimim, que é reconhecida como de relevante interesse cultural pela Lei nº 25.119, de 27/12/2024, e é tombada pelo Município de Ribeirão das Neves, por meio do Decreto nº 16, de 19/2/2009.

Sala das Reuniões, 2 de setembro de 2025.

Andréia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos e vice-presidenta da Comissão de Cultura.

Justificação: Propõe-se o encaminhamento, ao Iepha-MG, de pedido de providências para o tombamento estadual do Conjunto Arquitetônico da Penitenciária José Maria Alkmin – PJMA –, em Ribeirão das Neves, já reconhecido como de relevante interesse cultural pela Lei nº 25.119/2024 e protegido em âmbito municipal pelo Decreto nº 16/2009.

A PJMA é marco urbano, histórico e simbólico da região metropolitana de Belo Horizonte. Primeira penitenciária do Estado, foi construída em 1927, com influências da arquitetura modernista inglesa e francesa, na então Fazenda Neves, e inaugurada em 1938 (Lei nº 968/1937), com a presença do então Presidente Getúlio Vargas. Seu conjunto abrigou o primeiro teatro e cinema da cidade.

O espaço guarda memórias sociais e trajetórias que integram a identidade mineira, inclusive de personalidades como o cartunista Henfil e o jogador da seleção brasileira Wilson Piazza, além de documentar políticas penitenciárias e práticas de trabalho e educação que marcaram o território. Sua vocação agrícola-industrial tornou a unidade referência em laborterapia e profissionalização, com elevado percentual de presos em atividades laborais internas e externas e centenas de estudantes em formação regular e superior. Também integra o acervo de memória e direitos humanos, em razão do registro de presos políticos durante a ditadura, recomendando-se sua destinação ampliada como espaço de memória.

O tombamento estadual complementará a proteção já existente, assegurando uniformidade de critérios, controle técnico de intervenções e acesso a instrumentos de conservação, restauro e fruição pública qualificada, em consonância com as diretrizes do Iepha-MG sobre valores culturais compartilhados, pertencimento e abrangência regional. Diante do exposto, mostra-se oportuno instaurar o procedimento de tombamento, garantindo a preservação do conjunto e de sua relevância histórica, cultural e social.