Requerimento nº 13.508/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 27/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que seja reaberto imediatamente, em sua plena capacidade de atendimento, o centro de terapia intensiva – CTI – infantil do Hospital João Paulo II, em Belo Horizonte.

Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: O fechamento do Centro de Terapia Intensiva – CTI – infantil do Hospital João Paulo II, em Belo Horizonte, anunciado em 21 de agosto de 2025, representa uma medida de profundo impacto para a rede pública de saúde de Minas Gerais. O hospital é reconhecido como referência estadual em doenças infectocontagiosas infantis e em doenças raras, desempenhando papel estratégico na atenção de alta complexidade da rede Fhemig. A desativação temporária de 16 leitos de terapia intensiva pediátrica ocorre em um contexto de aumento de casos de doenças respiratórias e de elevada demanda por atendimento hospitalar, especialmente na infância. Tal decisão tem gerado apreensão entre profissionais de saúde, pacientes e familiares, não apenas pelo risco de sobrecarga em outras unidades, mas também pelos efeitos sobre as condições de trabalho dos servidores e servidoras que foram transferidos, com potenciais impactos inclusive para sua saúde mental. É dever do Poder Público assegurar a continuidade, a qualidade e a eficiência do atendimento em saúde, garantindo que reformas estruturais ou tecnológicas não resultem em retrocessos no cuidado da população. A transparência dos estudos técnicos, a clareza dos cronogramas, a publicidade dos custos e a garantia de condições dignas de trabalho são exigências que se impõem em respeito ao direito à saúde, à dignidade dos trabalhadores e à boa gestão do sistema público.