Requerimento nº 13.502/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 27/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – e ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais – CES-MG – pedido de providências para que promovam o Ofício-Circular nº 4/2023/SEI/GGTES/DIRE3/Anvisa, que presta esclarecimento acerca da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF – sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 131 –, referente a consultórios de optometristas vinculados a óticas ou que funcionem dentro delas, junto aos municípios do Estado, a fim de garantir o cumprimento das medidas neles contidas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 26/8/2025, que teve por finalidade debater o tema da Óptica e da Optometria, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Mineira em Defesa da Óptica e da Optometria.

Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.