Requerimento nº 13.497/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 26/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a implementação do Plano de Regularização Urbanística do Jardim Liberdade, considerando que ainda em 2019 esse plano foi entregue pela prefeitura à comunidade como um desdobramento do Orçamento Participativo 2013-2014, mas o local permanece carente de intervenções concretas, sendo flagrantes, passados seis anos da formulação do plano, os problemas de infraestrutura, a exemplo de ruas sem pavimentação e de outros problemas relacionados à mobilidade, à coleta de resíduos sólidos e à distribuição de equipamentos comunitários.

Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2025.

Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.