RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13491/2025
Requerimento nº 13.491/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 26/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a garantia de funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, das delegacias especializadas de atendimento à mulher – Deams – do Estado.
Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2025.
Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.