Requerimento nº 13.460/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para a imediata regularização dos contratos de manutenção da estrutura e das viaturas do pelotão de São Sebastião do Paraíso, assegurando o pleno funcionamento da unidade e garantindo aos militares condições adequadas para o exercício de suas atividades constitucionais.

Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Em visita parlamentar realizada àquela unidade, constatou-se que o Pelotão se encontra há quase sessenta dias sem contrato de manutenção da estrutura física e das viaturas, o que tem comprometido diretamente o funcionamento do serviço essencial prestado à população. Diante da ausência de suporte administrativo e financeiro, os próprios bombeiros têm sido obrigados a realizar “vaquinhas” entre si para custear despesas de manutenção predial, de internet, de veículos e de outros itens necessários ao regular funcionamento da unidade, situação absolutamente incompatível com a relevância e a natureza das atividades desempenhadas pela corporação. Considerando que o Corpo de Bombeiros Militar presta serviço essencial de proteção à vida, ao patrimônio e ao meio ambiente, não se mostra admissível que a continuidade de suas operações fique na dependência de contribuições pessoais de seus integrantes, o que revela não apenas descaso institucional, mas também risco à efetividade e à regularidade do atendimento à população de toda a região. Diante do exposto, solicita-se que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para a imediata regularização dos contratos de manutenção da estrutura e das viaturas do Pelotão de São Sebastião do Paraíso, assegurando o pleno funcionamento da unidade e garantindo aos militares condições adequadas para o exercício de suas atividades constitucionais. Assim, diante da gravidade do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.