Requerimento nº 13.417/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, que seja solicitado ao Excelentíssimo governador do Estado, Romeu Zema Neto, ao Excelentíssimo vice-governador do Estado Mateus Simões de Almeida e à Excelentíssima secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Senhora Silvia Caroline Listgarten Dias, que reconsiderem qualquer medida que envolva a venda ou cessão do edifício da Emater-MG, resguardando sua função pública atual e respeitando a trajetória histórica da instituição e de seus servidores.

Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2025.

Antonio Carlos Arantes (PL)

Justificação: Venho, respeitosamente, por meio deste requerimento, manifestar grave preocupação quanto à possibilidade de alienação do edifício-sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, localizado na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.626, bairro Gutierrez, em Belo Horizonte, com suposta destinação ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6).

O referido patrimônio estadual transcende sua função de mera estrutura física, constituindo-se em símbolo histórico da agricultura mineira e da presença do Estado no apoio ao homem do campo. A Emater-MG, instituição com décadas de serviços prestados ao desenvolvimento do nosso estado, tem sua identidade profundamente atrelada a este espaço, que abriga parte significativa de sua memória institucional. Ao longo dos anos, o prédio foi continuamente adaptado e modernizado para garantir conforto, eficiência e dignidade aos seus dedicados servidores e colaboradores.

A eventual desocupação ou transferência da sede traria impactos profundos, que vão muito além dos logísticos e funcionais. Tal medida afetaria diretamente a rotina, a moral e o bem-estar dos profissionais que ali desempenham funções essenciais para a promoção do desenvolvimento rural sustentável em todo o território mineiro.

Embora compreendamos plenamente a importância de garantir o adequado funcionamento do TRF-6, entendemos que tal necessidade não deve se sobrepor à preservação de um patrimônio público estadual consolidado, que segue exercendo papel estratégico e de extrema relevância para o presente e o futuro do agro mineiro. Acreditamos que soluções alternativas, que não comprometam este legado, podem e devem ser buscadas em conjunto entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Diante do exposto, e em defesa do patrimônio público e do serviço prestado pela Emater-MG, solicitamos que esta Casa Legislativa requeira ao Excelentíssimo governador do Estado, ao  Excelentíssimo vice-governador do Estado e à Excelentíssima secretária de Estado de Planejamento e Gestão que reconsiderem qualquer medida que envolva a venda, alienação ou cessão do edifício-sede da Emater-MG, resguardando sua atual e essencial função pública e respeitando a trajetória histórica desta instituição ímpar e de seus servidores.