Requerimento nº 13.376/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CaoDH – pedido de providências para apuração rigorosa do episódio de algemamento de usuário dentro do Centro de Referência em Saúde Mental – Cersam –, fato que configura grave violação aos princípios da dignidade humana, a fim de assegurar os direitos humanos da vítima, bem como para criação e implementação de protocolos adequados para o atendimento de pessoas em conflito com a lei, de forma a garantir o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.

Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Considerando que os Cersams têm por missão o atendimento humanizado, em liberdade e com foco na reabilitação psicossocial, a prática denunciada evidencia a falta de protocolos adequados de articulação entre saúde e sistema de justiça para lidar com pessoas em conflito com a lei e em sofrimento psíquico. Diante da grave ocorrência registrada no Centro de Referência em Saúde Mental – Cersam – de Belo Horizonte, onde um usuário em sofrimento mental foi algemado dentro da unidade, prática que contraria frontalmente a filosofia antimanicomial e os princípios da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), requer providências urgentes dessa Secretaria. O uso de contenção física em um espaço cuja natureza é comunitária e terapêutica configura violação aos direitos humanos, afronta a dignidade da pessoa humana e representa retrocesso em relação aos avanços da Reforma Psiquiátrica e da política de saúde mental em Minas Gerais.