Requerimento nº 13.369/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para conter o assédio moral e a importunação da Empresa BHR – Rodoanel BH – em face dos moradores do Bairro Estâncias Imperiais, tendo em vista que a empresa ainda não possui licenciamento de instalação e seus funcionários já estão entrando nas casas dos moradores colhendo dados pessoais, selando as casas e, muitas vezes oferecendo informações inverídicas. Requer, ainda, seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão, em 30/6/2025, para averiguar o impacto da obra do rodoanel para as famílias atingidas do Bairro Estâncias Imperiais, no Município de Contagem. Por oportuno, informa que esse requerimento teve origem em visita ao Bairro Estâncias Imperiais realizada por essa comissão em 30/6/2025 que teve por finalidade averiguar o impacto da obra do Rodoanel para as famílias atingidas do Bairro Estâncias Imperiais, no Município de Contagem,

Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.