Requerimento nº 13.368/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos de médico da área de defesa social – Mads – e de analista executivo de defesa social – Aneds –, diante do grave déficit desses profissionais, o que compromete a garantia de direitos no sistema prisional, bem como para a apresentação de um plano emergencial de contratação de profissionais da saúde e assistência social, por meio de processo seletivo simplificado ou outra modalidade legalmente cabível, até que o provimento definitivo seja realizado.

Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Este pedido fundamenta-se nas informações apresentadas no Ofício Sejusp/CPAR nº 24/2025, encaminhado em resposta ao Requerimento nº 8.228/2024. No referido documento, a própria administração estadual reconhece que, embora a Lei nº 15.301, de 2004, preveja 200 cargos de médico da área de defesa social – Mads – e 1.532 de analista executivo de defesa social – Aneds –, apenas 54 médicos e 202 psicólogos encontram-se atualmente em exercício no sistema prisional de Minas Gerais. Essa defasagem estrutural compromete a efetividade da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade – Pnaisp – e evidencia a incapacidade de atendimento adequado às demandas crescentes da população carcerária. Ademais, o mesmo ofício registra que, diante da falta de provimento dos cargos, a alternativa em análise pela Sejusp é a terceirização dos serviços de saúde, solução que não substitui a necessidade de contratação de profissionais concursados, dotados de estabilidade e autonomia técnica.  Diante desse quadro, a adoção de plano emergencial de contratação e a realização de concurso público específico para médicos e analistas executivos de defesa social configuram providências indispensáveis para assegurar o direito fundamental à saúde e a proteção da dignidade das pessoas privadas de liberdade.