Requerimento nº 13.106/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 12/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC –, à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e à Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep – pedido de providências para que avaliem a possibilidade de aproveitamento da lista de candidatos negros e pardos aprovados no concurso público para os cargos técnico-administrativos em educação regido pelo Edital 2024-2025, que atualmente se encontram no cadastro de reserva, para fins de convocação por outras universidades federais, para o mesmo cargo e conforme preveem a Lei Federal nº 8.112, de 1990, e o Decreto Federal nº 9.739, de 2019.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.

Justificação: Diante do interesse público envolvido, é notório a necessidade de celeridade no processo de nomeação desses candidatos, especialmente os classificados nas vagas reservadas, como forma de assegurar o cumprimento da política de ações afirmativas e o fortalecimento dos serviços prestados pelas instituições públicas de ensino superior. Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.