Requerimento nº 13.105/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 12/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para criação e implantação, em caráter de urgência, de um pelotão ou brigada de incêndio no Município do Serro, vinculada administrativamente ao Batalhão do Corpo de Bombeiros de Diamantina, equipada com estrutura física adequada e efetivo suficiente para atender às demandas do Serro e localidades vizinhas, que se encontram desassistidas em casos de incêndios e outras emergências.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.

Justificação: O município do Serro e os municípios vizinhos – Alvorada de Minas, Serra Azul de Minas, Santo Antônio do Itambé e Conceição do Mato Dentro – totalizam uma população estimada de 55 mil habitantes. A região, contudo, não dispõe de unidade do Corpo de Bombeiros Militar, dependendo exclusivamente de atendimento remoto, o que compromete a resposta a situações de emergência, especialmente durante o período seco, quando se intensificam os riscos de incêndios florestais e urbanos. A instalação de uma brigada ou pelotão no Serro é medida imprescindível para a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, garantindo maior agilidade no atendimento às ocorrências e contribuindo para a segurança pública regional. O presente requerimento atende à solicitação do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Serro – Consep –, apresentada a este gabinete parlamentar.