Requerimento nº 13.101/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 12/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que proceda à regulamentação da Lei Municipal nº 11.809, de 2025, de modo a garantir o acesso à gratuidade no transporte público coletivo às pessoas com visão monocular.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.

Justificação: Conforme denúncia encaminhada ao nosso gabinete, a Prefeitura de Belo Horizonte negou o acesso à gratuidade no transporte público coletivo a pessoas com visão monocular, ao fundamento de que estaria pendente a regulamentação da Lei Municipal nº 11.809, de 2025, que considera a pessoa com visão monocular, pessoa com deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.