Requerimento nº 13.094/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja realizada investigação célere, imparcial e transparente do caso que envolve um conjunto de violações de direitos humanos contra Laudemir de Souza Fernandes e seus colegas de trabalho da limpeza urbana, ocorrido em 11/8/2025, na cidade de Belo Horizonte, cometidas, ao que tudo indica, por meio da prática dos crimes de ameaça à motorista do caminhão de lixo que estava trabalhando com a vítima, porte ilegal de arma de fogo e homicídio do referido trabalhador, garantindo-se o respeito integral aos direitos humanos e a apuração rigorosa do caso para assegurar justiça à vítima e a seus familiares.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Tal solicitação se fundamenta na gravidade do crime, no clamor social por justiça e na necessidade de preservar a confiança da população nas instituições, assegurando que a apuração ocorra em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e respeito aos direitos humanos.