Requerimento nº 13.093/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para o acompanhamento do caso da morte de Laudemir de Souza Fernandes, ocorrido em 11 de agosto de 2025, em Belo Horizonte, que envolve um conjunto de violações de direitos humanos contra a vítima e seus colegas de trabalho da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU –, por meio da prática dos crimes de ameaça à motorista do veículo da SLU, porte ilegal de arma de fogo e homicídio, garantindo a consequente ação penal e assegurando a plena observância dos direitos fundamentais, a dignidade da vítima e a efetiva responsabilização dos envolvidos.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Segundo informações amplamente divulgadas pela imprensa, o empresário René da Silva Nogueira Júnior, de 47 anos, foi preso como principal suspeito do crime, tendo confessado que a arma utilizada pertencia à sua esposa, servidora da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O fato de haver vínculo familiar entre o acusado e integrante da corporação policial exige redobrada atenção do Ministério Público para garantir a independência, imparcialidade e lisura de toda a apuração. Informo que a Comissão de Direitos Humanos da ALMG acompanhará igualmente o caso, de modo a contribuir para a efetividade do devido processo legal, a proteção dos direitos fundamentais e a garantia de justiça à vítima e seus familiares.