Requerimento nº 13.092/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil – CGPC – pedido de providências para que sejam adotadas medidas imediatas que assegurem investigação célere, imparcial e transparente do homicídio de Laudemir de Souza Fernandes, trabalhador da limpeza urbana, uma vez que a arma utilizada no crime seria de propriedade da esposa do investigado, servidora da corporação no cargo de delegada de polícia, garantindo-se a apuração de eventuais responsabilidades funcionais e administrativas, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade e do respeito aos direitos humanos.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: A adoção desta medida é essencial para assegurar a proteção dos direitos humanos, a preservação da dignidade da vítima e de seus familiares, bem como para fortalecer a confiança pública nas instituições encarregadas de investigar e responsabilizar os autores do crime.