Requerimento nº 13.078/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 13/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Supod – pedido de providências para a abertura imediata de processos administrativos e investigação minuciosa sobre todas as comunidades terapêuticas que possuam convênios firmados com o Estado ou tenham sido contempladas em editais para repasse de verbas públicas estaduais.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: A solicitação se justifica diante da recente denúncia de trabalho análogo à escravidão envolvendo a Comunidade Terapêutica Tenda do Encontro, em Juiz de Fora, entidade que constava como habilitada em edital do Governo Federal para o ano de 2025. A referida comunidade foi incluída na Lista Suja do Trabalho Escravo em outubro de 2024, o que evidencia a gravidade da situação e a necessidade de revisão minuciosa dos critérios de credenciamento, fiscalização e repasses. Nesse sentido, solicitamos a minuciosa fiscalização dos critérios de aprovação e regularidades com Comunidades Terapêuticas que tenham vinculo, convênio e parcerias com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social para que possamos fiscalizar a atuação e destinação dos recursos públicos. É fundamental que o poder público atue com responsabilidade na alocação de recursos públicos, especialmente quando se trata de instituições que lidam diretamente com a recuperação e a saúde mental e dependência química de cidadãos em situação de vulnerabilidade.