Requerimento nº 13.076/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 13/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome pedido de providências para fiscalizar as unidades terapêuticas que mantêm convênios com a União, com o objetivo de verificar as condições de trabalho dos internos e de coibir qualquer prática de exploração laboral ou situações análogas a escravidão; as condições de acomodação, alimentação, higiene e repouso dos acolhidos; a utilização de métodos terapêuticos cientificamente reconhecidos, com respeito aos direitos humanos e aos princípios do SUS; a qualificação técnica das equipes envolvidas no acolhimento e no tratamento dos pacientes; e a regularidade dos documentos, alvarás e licenças de funcionamento.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: A solicitação se justifica diante da recente denúncia de trabalho análogo à escravidão envolvendo a Comunidade Terapêutica Tenda do Encontro, em Juiz de Fora, entidade que constava como habilitada em edital do Governo Federal para o ano de 2025. A referida comunidade foi incluída na Lista Suja do Trabalho Escravo em outubro de 2024, o que evidencia a gravidade da situação e a necessidade de revisão minuciosa dos critérios de credenciamento, fiscalização e repasses. É fundamental que o poder público atue com responsabilidade na alocação de recursos públicos, especialmente quando se trata de instituições que lidam diretamente com a recuperação e a saúde mental de cidadãos em situação de vulnerabilidade.