Requerimento nº 13.072/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 13/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Educação de Pedro Leopoldo pedido de providências para suspensão imediata, revisão administrativa e cancelamento do ato de remoção ex officio da Sra. Marilene de Azevedo Cardoso, professora, formalizado pela Notificação nº 48/2025, de 21/7/2025, bem como para adoção de medidas para garantir que a servidora não sofra retaliações ou prejuízos funcionais durante a apuração, tendo em vista a ausência de comprovação de análise técnica criteriosa e a existência de indícios de perseguição política.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: A Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social da ALMG recebeu denúncia sobre a remoção ex officio da professora Marilene de Azevedo Cardoso, servidora da rede municipal de Pedro Leopoldo, formalizada pela Notificação nº 48/2025. O caso levanta indícios de possível desvio de finalidade, pois a remoção ocorreu logo após a professora participar de manifestações contrárias à municipalização de escolas estaduais no município e fazer críticas públicas ao Prefeito. Se confirmados como motivadores da medida, tais fatos configurariam perseguição política, em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, CF), à liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, CF) e ao art. 69 da Lei Municipal nº 160/1958.