Requerimento nº 13.071/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 13/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito e ao secretário municipal de Pedro Leopoldo pedido de informações sobre a motivação e a legalidade do ato administrativo formalizado pela Notificação nº 48/2025, de 21/7/2025, pelo qual a Sra. Marilene de Azevedo Cardoso, professora, foi removida ex officio” de sua unidade de lotação, e sobre os casos de remoção ex officio realizados nos últimos 6 meses, organizados em lista, a fim de verificar a existência de eventual padrão de perseguição política contra servidores.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: A Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social da ALMG recebeu denúncia sobre a remoção ex officio da professora Marilene de Azevedo Cardoso, servidora da rede municipal de Pedro Leopoldo, ato formalizado pela Notificação nº 48/2025, expedida em 21 de julho de 2025. Considerando que a professora participou de manifestações contrárias à municipalização de escolas estaduais no município e fez críticas públicas ao Prefeito, e que a remoção ocorreu logo em seguida, surgem indícios de que a medida possa ter sido motivada por perseguição política, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, CF), à liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, CF) e ao disposto no art. 69 da Lei Municipal nº 160/1958, que estabelece que remoções ex officio devem atender ao interesse público e respeitar a lotação das unidades.