Requerimento nº 13.050/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 6/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé pedido de providências para que profira, com a devida celeridade, sentença referente à Ação nº 5001703-76.2021.8.13.0301, promovida pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em 2021, tendo por objeto a morte de 24 indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, considerando que o processo já tramita há quatro anos e que, no momento, se encontra em condições para a prolação de sentença judicial.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 14/7/2025, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves.

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.