Requerimento nº 13.027/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e das deputadas Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus, Leninha e Lohanna e dos deputados Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Hely Tarqüínio, Leleco Pimentel, Luizinho, Marquinho Lemos, Ricardo Campos e Ulysses Gomes aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 6/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal – MPF – pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau).

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: A presente solicitação atende ao pedido do Movimento dos Atingidos por Barragens. A cláusula supramencionada trata dos valores destinados às estruturas de apoio, para custeio de auditorias e assessorias técnicas independentes, sendo fundamental à atuação parlamentar e ao controle social conhecer a forma de execução, os critérios de aplicação e a atual situação desses recursos. As instituições destinatárias deste requerimento figuram como compromitentes do Acordo de Brumadinho e são responsáveis por garantir a execução do acordo de reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem de Brumadinho.