Requerimento nº 13.020/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 6/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Juri e da Auditoria Militar – CAOCrim – e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – pedido de providências para que apurem as circunstâncias da morte e as eventuais violações de direitos humanos de Jean Carlos Ribeiro Teixeira, que se encontrava preso na Penitenciária de Formiga e foi encontrado sem vida na cela no dia 30 de julho de 2025, e a eventual omissão do Estado, que tem a responsabilidade de resguardar a vida e a integridade dos condenados.

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: O presente requerimento justifica-se pela necessidade de apuração rigorosa das circunstâncias que envolveram a morte de Jean Carlos Ribeiro Teixeira, pessoa privada de liberdade, encontrada sem vida na cela da Penitenciária de Formiga no dia 30 de julho de 2025. Considerando que o Estado possui o dever legal e constitucional de resguardar a vida e a integridade física dos indivíduos sob sua custódia, é imprescindível que se investigue não apenas as causas da morte, mas também uma possível omissão por parte das autoridades responsáveis pela unidade prisional. A apuração transparente desses fatos é essencial para assegurar a responsabilização em caso de violação de direitos humanos, bem como para reforçar o compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana no sistema prisional.