Requerimento nº 13.019/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 6/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente do Hospital Luxemburgo pedido de informações sobre os protocolos de garantia da integridade física, da vida, da segurança e dos demais direitos humanos dos agentes de segurança pública, das pessoas sob custódia do Estado, dos profissionais da saúde e da população em geral nos casos de escolta de custodiados para acesso aos serviços de saúde, bem como sobre as falhas nas escoltas policiais ocorridas no dia 3 de agosto de 2025, que resultaram na morte do policial penal Euler Oliveira Pereira Rocha, considerando que o Estado e os serviços de saúde têm o dever de garantir a segurança e os direitos de todos os envolvidos.

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: O requerimento se justifica diante da gravidade do ocorrido no dia 3 de agosto de 2025, que resultou na morte do Policial Penal Euler Oliveira Pereira Rocha durante uma escolta hospitalar. É fundamental que sejam fornecidas informações completas sobre possíveis falhas operacionais e institucionais, uma vez que o Estado tem o dever de garantir a segurança tanto dos agentes públicos quanto das pessoas sob sua custódia. A apuração transparente dos fatos é essencial à luz dos direitos humanos, que exigem a proteção da vida, a prevenção de riscos e a responsabilização diante de omissões estatais.