Requerimento nº 13.017/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 6/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam revisados os protocolos de escolta médica de custodiados, garantindo a integridade física, a vida, a segurança e os demais direitos humanos dos agentes de segurança pública, das pessoas sob custódia do Estado, dos profissionais da saúde e da população em geral.

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Diante da trágica morte do Policial Penal Euler Oliveira Pereira Rocha, ocorrida no dia 3 de agosto de 2025 durante uma escolta hospitalar, solicitamos providências urgentes para que sejam revistos e aperfeiçoados os protocolos de escolta e segurança de pessoas privadas de liberdade em atendimentos médicos. É imprescindível que o Estado, à luz dos princípios dos direitos humanos, estabeleça normas mais eficazes, preventivas e transparentes, que assegurem tanto a integridade dos agentes públicos quanto o direito à saúde e à vida dos custodiados, prevenindo novas falhas operacionais e promovendo maior proteção a todos os envolvidos.