Requerimento nº 12.999/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 26ª Reunião Extraordinária, realizada em 12/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que seja editada norma, nos moldes da Resolução PMMG nº 4.404/2015, para regulamentar o regime de sobreaviso e estabelecer seu cômputo para efeito de carga horária semanal de trabalho.

Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.