Requerimento nº 12.992/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para sanar as graves deficiências estruturais e materiais relatadas no Hospital Infantil João Paulo II, especialmente no que se refere à ausência de itens essenciais ao atendimento de crianças internadas.

As denúncias recebidas indicam a escassez de roupas de cama, cobertores, vestuário infantil, medicamentos e até mesmo de leite, configurando violação de direitos fundamentais de crianças.

Sala das Reuniões, 31 de julho de 2025.

Andréia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos e vice-presidenta da Comissão de Cultura.

Justificação: O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de apuração e correção imediata de possíveis violações de direitos no Hospital Infantil João Paulo II, especialmente no que se refere à ausência de itens básicos para o cuidado de crianças internadas. Garantir condições dignas de atendimento é obrigação constitucional do Estado e medida urgente para a proteção integral da infância.