Requerimento nº 12.943/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento do deputado Eduardo Azevedo aprovado na 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para regulamentação e fiscalização do cumprimento da Lei nº 16.301, de 7/8/2006, com as alterações recentes promovidas pela Lei nº 25.165, de 16/1/2025, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências.

Sala das Reuniões, 6 de agosto de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Em 16 de janeiro de 2025 foi publicada a Lei n º 25.165, que alterou a Lei nº 16.301, para, entre outras disposições, tornar obrigatório o uso de focinheira em condução, em vias públicas, de cães que oferecem algum risco. Todavia, até o momento não se tem notícia de regulamentação da referida lei, especificamente em relação a qual órgão do Estado cuidará de sua fiscalização, o que tem torna a lei inaplicável.