Requerimento nº 12.897/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 5/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam adotadas medidas urgentes visando à destinação de uma nova viatura operacional e à reforma estrutural da unidade da Polícia Militar localizada no Município de Wenceslau Braz, que se encontra em situação crítica, com instalações físicas deterioradas e condições precárias para o desempenho das atividades dos militares.

Sala das Reuniões, 5 de agosto de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: A referida unidade se encontra em situação crítica, com instalações físicas deterioradas e condições precárias para o desempenho das atividades dos militares. Há relatos e registros de que o quartel apresenta infiltrações, estrutura comprometida e falta de manutenção básica, o que representa risco à integridade física dos servidores e prejudica diretamente o ambiente de trabalho. Soma-se a isso o fato de que a unidade conta atualmente com uma viatura antiga e em estado precário de conservação, sendo que sequer possui travamento nas portas ou pleno funcionamento dos vidros, o que compromete a segurança da guarnição e da população atendida. A ausência de investimentos por parte do Estado na unidade de Wenceslau Braz, especialmente no que se refere à infraestrutura e à renovação da frota, demonstra uma preocupante negligência com a segurança pública local. Ressalta-se que o município está localizado em área de divisa com o Estado de São Paulo, o que confere à região maior vulnerabilidade e demanda constante por presença policial eficaz e devidamente equipada. O sucateamento da estrutura da unidade e a carência de viaturas não apenas desmotivam os policiais militares, como também expõem a população a riscos desnecessários. Diante do exposto, é imprescindível que seja promovido, com urgência, a destinação de viatura em condições adequadas de uso, bem como a reforma completa da unidade militar, garantindo dignidade, segurança e condições mínimas para o cumprimento do dever policial. Assim, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.