Requerimento nº 12.892/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 5/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas, com urgência, as medidas necessárias para a garantia de condições de trabalho aos policiais civis em exercício na Delegacia Regional de Patrocínio. 

Sala das Reuniões, 5 de agosto de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Segundo OFICIO: DIR/076/2025 – SINDPOL/MG, durante visita técnica na unidade foi apurado: 1 – Condições insalubres nas instalações da delegacia, como mofos, calor excessivo, falta de climatização e mobiliário inadequado, colocando em risco a saúde dos servidores; 2 – Falta de materiais e equipamentos essenciais, como computadores, documentos e materiais de expediente, prejudicando a execução das atividades administrativas e operacionais; 3 – Sobrecarga de trabalho, com escalas extenuantes e a imposição de funções acumuladas, como a escolta de presos, sem a devida estrutura ou respaldo legal, expondo os servidores a riscos elevados; 4 – Uso inadequado de meios de comunicação, como o WhatsApp, para realizar tarefas oficiais, em desconformidade com os princípios de publicidade e transparência exigidos pela Administração Pública. Assim, sem prejuízo da realização de audiência pública caso necessário, conto com o apoio dos pares na aprovação desse requerimento.