Requerimento nº 12.891/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 5/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a aquisição de nova viatura para a Casa do Albergado Presidente João Pessoa, situada em Belo Horizonte.

Sala das Reuniões, 5 de agosto de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: O pedido fundamenta-se no fato de que o veículo anteriormente utilizado por essa unidade foi envolvido em acidente de trânsito no ano de 2022. Ressalta-se que a seguradora Tokio Marine ressarciu integralmente ao Estado, em junho de 2023, o valor do bem sinistrado, o que, portanto, afasta eventual alegação de insuficiência orçamentária para a reposição do veículo. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao responder ao Requerimento nº 8.447/2024, por meio do Ofício SEPLAG/SIAPLE nº 98/2024, datado de 12/11/2024, informou que a Casa do Albergado Presidente João Pessoa está vinculada administrativamente à Sejusp, e que, nos termos do art. 28 do Decreto Estadual nº 47.539/2018, compete ao órgão gestor a responsabilidade pelo uso, guarda, conservação e demais atos relacionados à frota de veículos oficiais sob sua administração. Diante disso, e considerando a necessidade operacional da Casa do Albergado, solicitamos que essa Secretaria adote as providências cabíveis para a substituição da viatura sinistrada, utilizando-se, se necessário, dos recursos já ressarcidos pela seguradora. Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.