Requerimento nº 12.825/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma arma calibre 12 à unidade da PMMG do Município de Serranópolis de Minas, bem como realizada pintura das paredes e manutenção de duas câmeras defeituosas da referida unidade.

Sala das Reuniões, 16 de julho de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: A solicitação tem como fundamento visita realizada por meio do Gabinete Itinerante deste parlamentar à unidade da Polícia Militar local. Foi constatado que a ausência de armamento calibre 12 limita a capacidade operacional dos policiais militares em situações que exigem maior poder de fogo ou o uso de munição não letal. Além disso, as instalações físicas do destacamento necessitam de pintura, e duas das câmeras de segurança, que foram enviadas por emenda parlamentar, apresentam defeito, comprometendo a vigilância e a segurança do local e de seus arredores. A manutenção dessas câmeras é crucial para o pleno funcionamento do sistema de segurança e para a otimização dos recursos já investidos.

Diante da gravidade da situação e da necessidade de garantir melhores condições de trabalho e atendimento à comunidade, solicita-se ao Comando-Geral da PMMG a adoção das providências cabíveis para a destinação de uma arma calibre 12, a pintura das paredes e a manutenção das câmeras na fração policial de Serranópolis de Minas.