Requerimento nº 12.805/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 10/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para que não concedam licenças ambientais ou outorgas de recursos hídricos para atividades minerárias no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela, tendo em vista a importância do Aquífero Cauê para a recarga das nascentes e dos rios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que hoje se encontra em situação de insegurança hídrica, conforme recomendação da CPI das Águas e Barragens da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que salientou a relevância do parque para o abastecimento e para a reserva hídrica da região.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 8/7/2024, que teve por finalidade debater a relevância hídrica e socioambiental do Parque Nacional da Serra do Gandarela e região e o potencial para a preservação de toda a biodiversidade existente nesse parque.

Sala das Reuniões, 10 de julho de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.