Requerimento nº 12.804/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 22/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram Central Metropolitana pedido de providências para a suspensão do processo de licenciamento ambiental que visa à implementação do empreendimento minerário da empresa Alaska Comercial de Minerais na região da comunidade Aroucas, no Município de Bonfim, tendo vista as denúncias de violações de direitos, assédio e desmatamento ilegal.

Sala das Reuniões, 22 de novembro de 2023.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.