Requerimento nº 12.801/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento do deputado Noraldino Júnior aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 8/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja cumprido o parágrafo quinto do item 14 do acordo judicial firmado com a mineradora Gerdau em 2009, com a finalidade de criar um corredor ecológico conectando o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda com a Estação Ecológica de Arêdes, em consonância com o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 45.472, de 21 de setembro de 2010; e seja encaminhado ao referido órgão o acordo judicial que encaminha.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2023.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.