Requerimento nº 12.778/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE – e ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG – pedido de providências para a convocação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico judiciário – agente da polícia judicial no concurso regido pelo Edital Unificado da Justiça Eleitoral de 2024.

Sala das Reuniões, 16 de julho de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Com a crescente demanda por segurança institucional no âmbito da Justiça Eleitoral, especialmente em ano eleitoral, a convocação desses profissionais torna-se medida necessária para garantir o pleno funcionamento do TRE-MG, assegurar a integridade física de magistrados, servidores e eleitores, e fortalecer a proteção de bens, dados e instalações da Justiça Eleitoral.

O cargo de Agente da Polícia Judicial é essencial para a execução das atividades de segurança e apoio à atividade jurisdicional, sendo estratégica sua nomeação para a manutenção da ordem institucional e do equilíbrio democrático, contribuindo para a efetivação dos serviços prestados e para o fortalecimento da segurança pública eleitoral.