Requerimento nº 12.738/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que, em articulação com os demais órgãos e Poderes, tome as medidas necessárias ao cumprimento integral de todas as recomendações contidas no Relatório da Missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos sobre Denúncias de Violações de Direitos Humanos em Minas Gerais, de 2024, visando à garantia dos direitos humanos da população privada de liberdade.

Sala das Reuniões, 11 de julho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.