Requerimento nº 12.728/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adoção de medidas cabíveis diante da grave ocorrência registrada no Presídio de Paracatu, onde, segundo denúncias recebidas por este mandato, houve uma briga generalizada, em 13/6/2025, que resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves e que, para tanto, seja instaurado procedimento de investigação para apuração das circunstâncias dessa morte; averiguada a possível superlotação da cela e a adequação das condições estruturais do Presídio de Paracatu; verificada possível omissão ou negligência por parte da administração da unidade e dos agentes penitenciários de plantão, especialmente diante da ausência de intervenção ou contenção das agressões; solicitada, se necessário, a realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas e análise de documentos, como boletim de ocorrência, registro da ocorrência interna e laudo necroscópico; e tomadas as medidas necessárias para responsabilização dos eventuais agentes públicos ou internos envolvidos na violação de direitos, bem como asseguradas as devidas garantias à família da vítima.

Sala das Reuniões, 11 de julho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: A morte de uma pessoa sob custódia do Estado configura grave violação de direitos humanos e exige resposta célere, transparente e rigorosa dos órgãos de controle e fiscalização. Conforme dispõe a Constituição Federal, é dever do Estado preservar a integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX), e cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados nas execuções penais, atuando como fiscal da lei e defensor dos direitos fundamentais. O acompanhamento deste caso visa garantir não apenas justiça à vítima e sua família, mas também prevenir novas tragédias no sistema prisional mineiro, que historicamente enfrenta sérios desafios estruturais e de gestão. Na certeza de contar com a atenção e a atuação firme dessa Promotoria, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e colaborações necessárias.