Requerimento nº 12.719/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 8/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a reabertura dos cartórios dos Distritos de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha; Catuni, em Francisco Sá; Hematita, em Antônio Dias; São Gonçalo do Rio das Pedras e Pedro Lessa, no Serro; bem como nos distritos vinculados aos Municípios de Açucena, Alvorada de Minas e João Pinheiro, em cumprimento do disposto no art. 300-Q, § 9º, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 2024.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 8/7/2025, que teve por finalidade debater os desdobramentos da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, que altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Sala das Reuniões, 9 de julho de 2025.

Ricardo Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.