Requerimento nº 12.651/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 9/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que, nos termos dos itens 18.3.2 e 18.3.4 do Edital nº 13/2024, sejam remanejadas as vagas sobrantes dos aprovados para o Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar – CFSd BM –, que não serão preenchidas pelos excedentes, para o CFSd Especialista.

Sala das Reuniões, 9 de julho de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Trata-se o Edital CBMMG nº 13, de 21 de maio de 2024, de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar do Quadro de Praças (QP-BM) e Soldados Bombeiros Militares do Quadro de Praças Especialista (QPE) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para o ano de 2025. Foram ofertadas 291 vagas, em ampla concorrência para o CFSd BM/2025, e 12 vagas para o CFSd Especialista/2025. Ocorre que, conforme Ato nº 8159/25, apenas 274 candidatos foram aprovados e convocados para matrícula ao CFSd BM 2025. Restando, portanto, vagas a serem remanejadas nos termos acima solicitado. Assim, diante da importância do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.