Requerimento nº 12.611/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para que analise denúncia apresentada pelo Sr. Luís Gerardo Rotunno Grimaut à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – envolvendo fatos relacionados à Ação Demolitória nº 642.01.2007.001034-8/000000-000.

Sala das Reuniões, 4 de julho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: O Sr. Luís Gerardo Rotunno Grimaut apresentou denúncia à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – DHU-ALMG – apontando suposta violação de direitos oriundas da execução de decisão judicial proferida nos autos 642.01.2007.001034-8/000000-000, com trâmite na comarca de São Paulo. Dentre outros fatos o denunciante apresenta que teria ocorrido fraude na distribuição judicial da Ação Demolitória que teria possibilitado a posterior violação de Direitos Humanos conforme documento anexo.