Requerimento nº 12.578/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 2/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à prefeita municipal de Manhuaçu pedido de informações sobre a implementação das ações previstas no termo de ajustamento de conduta celebrado em 2023 entre o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, cujo objeto é a eliminação do lixão desse município, a organização da coleta reciclável, com a inclusão social dos catadores, e a destinação adequada dos resíduos e cujas etapas e cronograma físico-financeiro já se encontram vencidos.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 30/6/2025, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nos Municípios de Manhuaçu e Divino.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.