Requerimento nº 12.499/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 2/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja destinada uma viatura para a unidade socioeducativa de Governador Valadares, com vistas à realização de escoltas de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Justifica-se o pedido em razão da total ausência de viatura adequada na unidade, situação que vem comprometendo gravemente o cumprimento das ordens judiciais e demais deslocamentos necessários de adolescentes internados. Em diversas ocasiões, a equipe técnica tem sido obrigada a utilizar veículos administrativos sem estrutura de segurança, o que representa risco tanto para os profissionais quanto para a população. A destinação da viatura garantirá maior segurança nas escoltas, melhorará a atuação institucional da unidade e assegurará o cumprimento das normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase –, que determina, entre outras obrigações, a condução segura dos adolescentes em conflito com a lei. Diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.