Requerimento nº 12.427/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 25/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE-MG –, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF – do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – em Belo Horizonte e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh – pedido de providências para apurarem e coibirem graves violações de direitos humanos, incluindo tortura e maus-tratos, praticados contra pessoas privadas de liberdade no Presídio de Barão de Cocais – PRBCO.

Sala das Reuniões, 26 de junho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: A presente solicitação atende à denúncia apresentada por familiares de pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade na referida unidade prisional, que relataram situações alarmantes de violência institucional e tratamento desumano. Trata-se de um apelo urgente por justiça e respeito aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas, frequentemente silenciadas pelas estruturas de poder e pelo cotidiano da prisão.