Requerimento nº 12.424/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 25/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de providências para que, diante da denúncia de possível violação de direitos humanos envolvendo a morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025 na cela em que estava detido, na qual, segundo relatos, havia 19 pessoas custodiadas: 1. proceda à abertura ou à confirmação da existência de inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte do custodiado; 2. proceda à apuração da dinâmica da briga, das causas e da identificação dos envolvidos; 3. verifique a capacidade da cela e das condições da custódia, considerando o número excessivo de internos informado.

Sala das Reuniões, 26 de junho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: O caso em questão envolve a morte de uma pessoa sob custódia do Estado, o que exige rigorosa apuração por parte das autoridades competentes, conforme estabelece a Constituição Federal no artigo 5º, inciso XLIX, e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Cabe à Polícia Civil, nos termos do artigo 144, §4º da Constituição Federal, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, razão pela qual solicitamos especial atenção ao caso e o envio das informações solicitadas, para que o poder legislativo, dentro de suas atribuições fiscalizatórias, possa acompanhar e assegurar que os direitos fundamentais não estejam sendo violados nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais.