Requerimento nº 12.418/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 25/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais e à 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial pedido de providências para apuração de possível violação de direitos humanos, registrada em vídeo encaminhado à comissão envolvendo atuação de um membro da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – em frente ao Albergue Tia Branca 1, espaço de acolhimento da população em situação de rua no Município de Belo Horizonte.

Sala das Reuniões, 26 de junho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: O vídeo  (disponível em: https://www.instagram.com/reel/DLN2OupJKw8/?igsh=MXV2YmdxMGZtbzd1dQ==)  mostra a presença de agentes da Polícia Militar em contexto que sugere abordagem desproporcional, intimidadora e incompatível com a função social daquele espaço, cuja missão é acolher, proteger e garantir direitos mínimos a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Manifestamos a preocupação com o uso da força estatal em locais, principalmente em locais destinados à proteção social, o que pode configurar constrangimento e intimidação à população em situação de rua e aos profissionais que atuam nesses equipamentos. A atuação da Polícia Militar deve estar pautada no respeito aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e às diretrizes de proteção integral das populações mais vulnerabilizadas. Assim faz-se necessária a apuração sobre os fatos registrados no vídeo e a conduta dos agentes envolvidos, bem como a motivação oficial da presença policial naquele local, na data do ocorrido, esclarecimentos quanto a eventuais operações programadas ou autorizadas naquela localidade e seus fundamentos e a indicação de políticas ou protocolos adotados para a atuação policial em áreas de acolhimento social e territórios de vulnerabilidade.