Requerimento nº 12.413/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – pedido de providências para a substituição das pontes de madeira localizadas na Rodovia BR-367, nos trajetos que ligam o Município de Berilo aos municípios do entorno, por pontes e estruturas de concreto, visando garantir a segurança e melhorar a qualidade de vida da população.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 14/03/2025, que teve por finalidade debater a situação de vulnerabilidade dos trabalhadores e das trabalhadoras migrantes das regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, bem como do Norte do Estado, sujeitas ao crime de tráfico de pessoas ou a condições de trabalho análogo à escravidão, sendo aliciados majoritariamente por falsas promessas de emprego e remuneração, inseridos em diversas cadeias produtivas do Estado.

Sala das Reuniões, 26 de junho de 2025.

Deputado Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: Este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 14/3/2025, que teve por finalidade debater a situação de vulnerabilidade dos trabalhadores e das trabalhadoras migrantes das regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, bem como do Norte do Estado, sujeitas ao crime de tráfico de pessoas ou a condições de trabalho análogo à escravidão, sendo aliciados majoritariamente por falsas promessas  e emprego e remuneração, inseridos em diversas cadeias produtivas do Estado.