Requerimento nº 12.412/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Lud Falcão aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Previdência Social – MPS – pedido de providências para a correção de informações cadastrais no sistema Cadprev referentes ao Município de Romaria, tendo em vista que o registro equivocado nesse sistema da existência de regime próprio de previdência social no período de 1989 a 2002 tem prejudicado o acesso de servidores municipais a seus direitos previdenciários.

Sala das Reuniões, 26 de junho de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: De acordo com o ofício encaminhado pelo excelentíssimo prefeito de Romaria, de 1989 e 2002 o Município editou legislação com o intuito de instituir um regime próprio de previdência social. No entanto, tal regime nunca chegou a ser implantado. Durante todo o período, bem como nos anos subsequentes, os encargos previdenciários foram regularmente recolhidos ao INSS, garantindo que os servidores municipais estivessem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Todavia, persiste no sistema Cadprev o registro equivocado da existência de regime próprio de previdência no município durante o período mencionado, o que tem gerado obstáculos à concessão de aposentadorias, ainda que o próprio município tenha emitido declarações formais atestando a inexistência do regime próprio. Dessa forma, solicito que esta Casa encaminhe ao Ministério da Previdência Social pedido providências para que seja realizada a devida retificação cadastral, garantindo segurança jurídica aos servidores e evitando atrasos indevidos nos processos de concessão de benefícios. Ressalto que esta parlamentar tem atuado como ponte entre o Município de Romaria e o governo federal, buscando garantir que injustiças administrativas não comprometam os direitos dos trabalhadores do serviço público municipal.